(DOC. VP 615.0757.2336.1157)

TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que impôs multa ao Banco do Brasil para proceder à baixa da hipoteca em questão em prazo estipulado. Em casos similares ao analisado, aplica-se o entendimento sumulado do STJ. Registre-se que a astreinte tem por finalidade atribuir efetividade à decisão judicial de modo a desestimular seu descumprimento, ante a imposição de sanção pecuniária em razão de sua inobservância. Acaso suspensa ou reduzida a penalidade o risco será inverso, ficando a agravada à mercê da agravante, esvaziado a condenação na obrigação de fazer, ressaltando que a multa poderá ser revista a qualquer tempo, caso se mostre insuficiente ou elevada. Agravo desprovido

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