(DOC. VP 615.0659.7031.9776)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Militar na reserva, não reformado - Inatividade em razão de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV não acolhida - Retenção do imposto de renda realizado pela autarquia - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Mérito - Deferida a isenção do imposto de renda por ser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote