(DOC. VP 614.8944.0113.1195)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS - CÁLCULOS CORRETOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, TRAZIDAS PELA LEI 14.905/24, EM VIGOR A PARTIR DE 28.08.24 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, A SER IMEDIATAMENTE APLICADA MANTIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ A DE VIGÊNCIA DA NOVA LEI NOVOS PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÃO SER ADOTADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI - AGRAVO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote