(DOC. VP 614.7065.7093.5988)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Policial militar reformado - Gratificação de representação incorporada - Pretensão à revalorização da vantagem, nos termos da Lei Complementar no 813/1996 e da Lei Complementar 1.345/2019 - Possibilidade - Revalorização que se vincula ao exercício da função na Assessoria Militar junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Direito ao recebimento da gratificação de representação na referência «Q» - Revogação das referências diversas de v

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