(DOC. VP 614.5752.8947.1663)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR, ORA AGRAVANTE É MILITAR DA MARINHA, AUFERINDO RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS NA FAIXA DE R$9.924,23, SENDO QUE NO EXERCÍCIO DE 2023, RECEBEU CERCA DE R$109.833,09, CONFORME INFORME DE RENDIMENTO. TAL RENDA, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADA DE BAIXA MONTA. OUTROSSIM, MUITO EMBORA O AGRAVANTE ALEGUE TER CONTRAÍDO VÁRIOS EMPRÉSTIMOS, O QUE DIMINUIRIA E MUITO O SEU SALÁRIO, DEVE SER RESSALTADO QUE TAL SITUAÇÃO CONFIGURA ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO SE CONFUNDE COM A MISERABILIDADE EXIGIDA POR LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NESSE CENÁRIO, NÃO É POSSÍVEL CONSIDERÁ-LO COMO HIPOSSUFICIENTE A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, UMA VEZ QUE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO, JÁ QUE A RENDA ANGARIADA ESTÁ MUITO ACIMA DA MÉDIA DA MAIOR PARTE DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

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