(DOC. VP 614.4550.0293.1756)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ADQUIRENTE QUE DEIXA DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TOMANDO POR BASE O VALOR AUTALIZADO DA CAUSA - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.

O descumprimento de obrigação contratual não é elemento capaz de ensejar reparação civil por danos morais, se ausente prova conclusiva acerca da lesão a direitos personalíssimos daquele que pretende ser reparado. 02. De acordo com a legislação processual vigente, quando os honorários sucumbenciais forem calculados sobre o valor da causa, a respectiva aferição deverá considerar aquele valor atualizado, por expressa determinação do CPC, art. 85, § 2º. 03. Para atualização do va

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