(DOC. VP 614.3797.9414.0186)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - VALOR DA CAUSA QUE PODE SER ARBITRADO «EX OFFICIO» - ART. 292 §3º DO CPC - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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