(DOC. VP 614.1845.9779.2924)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. SÚMULA 479/STJ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE OCORRIDA FORA DA AGENCIA BANCÁRIA. BLOQUEIO DO CARTÃO. DESÍDIA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. I -

Conforme dispõe a Súmula 479/STJ, «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". II - Se o golpe ocorre fora da agencia bancária, cabe ao consumidor contatar a instituição financeira e solicitar o cancelamento ou bloqueio do cartão. III - Se após o golpe da troca de cartão fora da agência bancária, a compra foi efetuada pelos falsários antes

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