(DOC. VP 613.9985.8491.7416)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado na exordial para que o réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora referentes ao contrato de empréstimo objeto da lide. Inconformismo do agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido

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