(DOC. VP 613.7920.3428.4568)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVER DE INFORMAÇÃO C.C. DANOS MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão,

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