(DOC. VP 613.6165.4947.9193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Barra Mansa. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Parte Autora que é Professora municipal aposentada. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. Parte Autora que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da

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