(DOC. VP 613.3075.9902.5568)

TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Por meio de suas razões recursais, pretende o autor a fixação de honorários de sucumbência. Entretanto, o seu recurso de revista foi provido para, reconhecida a invalidade da transposição automática de regime, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir no julgamento do feito, como entender de direito. Assim, inexistiu condenação pecuniária a ensejar o pagamento de honorários de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO DA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote