(DOC. VP 613.2421.3150.0013)

TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O DEFERIMENTO DA BENESSE DO REDUTOR LEGAL. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A PRIMAZIA, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI, ADMITIDA PELO RÉU EM JUÍZO A CONDUTA ILÍCITA - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E NÃO SE ADMITINDO, NO CASO, INCIDÊNCIA DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - REGIME INICIAL ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, DENEGANDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO

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