(DOC. VP 612.8727.6683.8353)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido da exequente de suspensão da carteira de habilitação, da apreensão do passaporte e da suspensão do cartão de crédito do executado. Irresignação. Cabimento. Medidas desproporcionais e excessivas. Violação das liberdades públicas. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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