(DOC. VP 612.7301.7535.0639) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONHECIDO E DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA.

I. CASO EM EXAME 2.1 Ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o réu, imputando-lhe a prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP), por fato ocorrido em 29 de agosto de 2024. 2.2 A sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu à pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa. 2.3 A d

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