(DOC. VP 612.7195.0116.7682)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009. 2. Observa-se que o recurso não deve ser conhecido no capítulo em que alega o fundamento da aposentadoria da parte autora. Verifica-se que este argumento não foi levantado na contestação. Portanto, estamos diante de uma hipótese de inovação recursal; 3. Não é devida a suspensão do feito

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