(DOC. VP 612.5396.6595.1387)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação de comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa. Inconformismo da autora. Acolhimento. Acionamento da via administrativa não é condição imprescindível para o ajuizamento da presente ação. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Demonstração do interesse processual atendido. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote