(DOC. VP 612.3885.8775.1475)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM contra decisão que julgou procedente o pedido de implantação de aposentadoria especial em favor de ex-servidor. A autora, servidora pública, alegou ter direito à aposentadoria especial devido ao exercício de atividades insalubres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber sobre: (i) a possibilidade de percepção simultânea de vencimentos e proventos de ap

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