(DOC. VP 612.0239.7528.3793)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Manutenção do benefício. Inexistência de elementos aptos a afastar a hipossuficiência alegada. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Comprovação pelo Réu da origem e regularidade da contratação (CPC/2015, art. 373, II). Descontos oriundos de cartão de crédito consignado. Autor que não refutou sa

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