(DOC. VP 611.8250.4178.5229)

TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO CPC, art. 1.022 - REJEIÇÃO. -

Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no CPC, art. 1.022, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - O acórdão embargado está devidamente fundamentado, por expressamente declinada a razão de decidir assimilada pela turma julgadora para redução das astreintes, considerando as peculiaridades do caso em análise, já que, assegurada a obrigação de reembolso do tratamento prescrito,

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