(DOC. VP 611.6698.9881.3260)

TJSP. ANULATÓRIA DE CONTRATO POR INCAPACIDADE CIVIL E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Parte autora que não comprovou a alegada situação de confusão mental à época dos fatos. Reconhecimento de incapacidade civil por sentença que não tem efeitos retroativos automáticos. Ônus da prova não satisfeitos. Sentença mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO

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