(DOC. VP 611.6019.7529.3599)

TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais em que o apelante alega vícios na prestação dos serviços educacionais prestados pela ré. Procedência parcial do pedido deferindo a devolução dos valores pagos e afastando a indenização por danos morais. Apelação da parte autora em que requer a condenação da apelada por danos morais tendo em vista ser fato incontroverso nos autos o vício do serviço. Omissões comprovadas nos autos apta a gerar o dano moral in re ipsa e que transcende os aborrecimentos do dia a dia. Assim sendo, entende-se como razoável e proporcional arbitrar a verba indenizatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), como a extensão do dano, as condições pessoais da vítima; e leva em consideração o critério punitivo, como as condições econômicas e grau de culpabilidade do fornecedor no caso concreto (art. 944, parágrafo único, contrario sensu, do Código Civil), corrigido monetariamente a contar desta data e acrescida de juros de mora de1% ao mês, contados da data da citação. Provimento do recurso

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