(DOC. VP 611.5292.6746.5848)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARRESTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

O Regional entendeu que não tem competência para apreciar o pedido de depósito dos créditos não repassados pelo Município, tendo em vista as disposições do art. 114 da CF. A Corte de origem não examinou o tema à luz dos arts. 5º da CF/88e 8º, parágrafo único, da Lei 101/2000, carecendo, portanto, do prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO V

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