(DOC. VP 611.4923.8536.8188)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não obstante não ter o banco réu apresentado aos autos cópia específica da contratação do cartão de crédito em questionamento, há de se considerar que, com a contestação, foi acostada documentação pelo requerido que informa lançamentos de cartão de crédito em nome da autora, em que se constata a existência de diversos lançamentos de compras no período de um ano, tendo algumas transações sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos integrais e parciais de faturas,

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