(DOC. VP 611.4354.0232.1587)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL. «SELFIE» IMPUGNADA. ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. CPC, art. 429, II. CONTRATO INVÁLIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos moldes do art. 3, III, da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a contratação por meio eletrônico é plenamente válida, desde que a autorização ocorra de forma expressa. 2. O ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu, nos termos do CPC, art. 429. 3. Ausentes os elementos comprobatórios da contratação, a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos indevidos realiza

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