(DOC. VP 611.4254.1447.3190)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Título executivo extrajudicial por definição dada pela Lei 10.931/2004 - Documento que vem acompanhado de planilha de cálculo, em obediência à disposição do parágrafo 2º, do art. 28, da lei citada - Precedente - Inteligência da Súmula 14/TJSP - Ausência de

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