(DOC. VP 611.3124.1475.9063)

TJSP. Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão - Embargos rejeitados.

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