(DOC. VP 611.1647.4266.5437)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 16/09/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que cumpre pena total que ultrapassa os 12 (doze) anos de prisão pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Longa pena a cumprir (TCP previsto para 13/07/2032). Exame criminológico imprescindível para apuração do requisito subjetivo. Inconstitucionalidade não

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