(DOC. VP 611.1099.2850.5520)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Tutela de urgência para suspensão de cobranças telefônicas - Insurgência sobre o valor da multa arbitrada - Valor de R$ 300,00 por ato de descumprimento que se revela adequada ao fim pretendido - Caráter coercitivo da medida - Pedido de condenação em multa por litigância de má-fé nos termos do art. 536, §3º do CPC - Hipótese que se aplica em sede de cumprimento de sentença o que não se verifica - Não configuradas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Recurso não provido.

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