(DOC. VP 611.0981.3838.0714)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Recurso contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de levantamento de indisponibilidade de bens decretada para assegurar o pagamento de multa civil. Provimento. Observância dos parâmetros fixados no Tema 1. 199 do STF. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anter

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