(DOC. VP 610.8531.6840.1624)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Princípio do livre convencimento do magistrado. Provas existentes nos autos que são suficientes para o convencimento do magistrado. Desnecessidade da prova pericial.  APELAÇÃO. Prestação de serviços. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de indébito. Cobrança, pela prestadora dos serviços de coleta de esgoto, do denominado «fator K», valor superior ao comum para os usuários cujos dejetos geram maior poluição. Método de cobra

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