(DOC. VP 610.4945.2260.9910)

TJRJ. APELAÇÃO.

Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora, aposentada, docente II, 22 horas referência C08. Sentença de procedência. Irresignação do ERJ. O STF, na ADI no 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que instituiu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos, deixando de acolher a tese de violação à autonomia federativa. Lei estadual 5.539/2009 pr

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