(DOC. VP 610.4553.2698.5769)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada, que visa a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado - - Cabimento - Fumus boni iuris e periculum in mora presentes a justificar a concessão da medida Cobrança de Taxa de Fiscalização e Licença de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte, situação já reconhecida como ilegal por esta Colenda Corte - Alteração da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso provido

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