(DOC. VP 610.1832.6759.1481)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, por si só, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao considerar válidos os cartões de frequência apócrifos, proferiu, neste ponto, decisão em consonância com a atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revis

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