(DOC. VP 610.1282.7958.6767)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Teixeira de Godoi contra acórdão que, à unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, alegando omissões quanto a dispositivos legais e constitucionais e requerendo manifestação expressa para fins de prequestionamento e análise de pedido de condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão em relação aos dispositi

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