(DOC. VP 609.9607.8931.7856)
TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO . AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 220 ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Retornam os autos para submissão da matéria a um eventual juízo de retratação, em razão da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. No acórdão da Sexta Turma foi negado provimento ao agravo para manter o não provimento do agravo de instrumento da reclamada e confirmada a invalidade da norma coletiva que previu a aplicação do divisor 220 para a jornada contratual de 40 horas semanais. Deve ser exercido o juízo de retratação e provido o agrav
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