(DOC. VP 609.9200.7032.3404)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento à Apelação de Silvana Margarida Pereira. Alega-se omissão quanto à apreciação de aspectos fáticos e normas invocadas, além de prescrição. Embargos rejeitados, mas Recurso Especial provido para novo julgamento. Ação visa conversão de vencimentos ao índice de URV e diferenças não pagas. Sentença de improcedência mantida. II. Questão em Discussão 2.

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