(DOC. VP 609.8069.3562.1480)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, UMA VEZ QUE COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PROCEDÊNCIA. PROVAS SEGURAS E QUE DÃO A CERTEZA NECESSÁRIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. COM RAZÃO O APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DESCREVERAM, COERENTEMENTE E COM DETALHES, A DILIGÊNCIA REALIZADA E TODA A DINÂMICA DELITIVA, TENDO AMBAS PRESENCIADO A «TRANSAÇÃO COMERCIAL» PERPETRADA PELO RECORRIDO AO ENTREGAR A DROGA PARA O INDIVÍDUO QUE SE ENCONTRAVA NA MOTOCICLETA, NÃO SENDO POSSÍVEL ABORDÁ-LO EM DECORRÊNCIA DO TRÂNSITO NO LOCAL. NO ENTANTO, OS AGENTES DA LEI LOGRARAM PRENDER EM FLAGRANTE O RÉU COM PARTE DA DROGA QUE AINDA SERIA DESTINADA AO COMÉRCIO VIL E COM A QUANTIA REFERENTE AO ENTORPECENTE QUE ACABARA DE VENDER. AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO JUIZ A QUO, NÃO HOUVE DÚVIDAS DOS POLICIAIS QUANTO AO ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELO RÉU, CONFERINDO A CERTEZA NECESSÁRIA DE QUE ELE COMERCIALIZAVA A DROGA A TERCEIRO. VERSÃO APRESENTADA PELO APELADO DE QUE ACABARA DE ADQUIRIR A DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO, TENDO SE UTILIZADO DE UM «VALE» DE DUZENTOS REAIS FORNECIDO POR SEU EMPREGADOR PARA A COMPRA DO MATERIAL ENTORPECENTE, QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS OS AGENTES DO ESTADO O FLAGRARAM NA MERCANCIA DO ENTORPECENTE AO DESCONHECIDO QUE SE EVADIU. ABSOLVIÇÃO QUE SE AFASTA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TRÁFICO PRIVILEGIADO POSSÍVEL, DIANTE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES OSTENTADOS, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS SOBRE O SEU ENVOLVIMENTO PERMANENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

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