(DOC. VP 609.4312.9984.6757)

TJSP. Revisão Criminal - Uso de documento público falso e estelionatos consumado e tentado - Prescrição - Inocorrência - Considerados os marcos interruptivos, não se cogita de prescrição da pretensão punitiva estatal - Abrandamento do regime prisional - Descabimento - Regime semiaberto adequando ao caso em apreço, considerando o "quantum" da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção do «decisum» - Ação revisional improcedente

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