(DOC. VP 609.0409.2186.0917)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL; PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE; PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS); PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO; PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; PELA DETRAÇÃO PENAL, BEM COMO PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS RELATANDO QUE HOUVE RESISTÊNCIA À PRISÃO POR PARTE DO RÉU. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO CONFIRMANDO QUE O POLICIAL POSSUÍA ESCORIAÇÕES NA MÃO ESQUERDA, CONDIZENTE COM O QUE FOI NARRADO EM SEDE POLICIAL. ACUSADO QUE FICOU EM SILÊNCIO, DEIXANDO DE ESCLARECER A SUPOSTA TORTURA POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL PELOS COERENTES E COESOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO PRESENTE CASO, DURANTE O PATRULHAMENTO DE ROTINA, POLICIAIS MILITARES AVISTARAM O APELANTE, CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO EM UMA TROCA DE TIROS ANTERIOR. AO NOTAR A VIATURA, O RÉU TENTOU FUGIR, MAS FOI CAPTURADO PELOS AGENTES DA LEI, QUE EM SUA MOCHILA ENCONTRARAM 340G (TREZENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 253 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS) UNIDADES E 1.260G (UM QUILOGRAMA E DUZENTOS E SESSENTA GRAMAS) DE «COCAÍNA», ACONDICIONADO EM 840 (OITOCENTOS E QUARENTA) SACOLÉS, TODAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO E CONTENDO INSCRIÇÕES RELACIONADAS À FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE DOS FATOS. EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 065-01109/2023; AUTO DE APREENSÃO DE PAPÉIS CONTENDO ANOTAÇÕES DO TRÁFICO; PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE; PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL; PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO EM MATERIAL; BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, O VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ANIMUS DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU A PRISÃO, JÁ QUE, CONFORME APURADO, IMPOSSÍVEL DE TRAFICAR NAQUELA LOCALIDADE SEM ESTAR INTEGRADO AOS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOMINANTE. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE AS FACÇÕES CRIMINOSAS JÁ SE INSTALARAM DE FORMA ORGANIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, SENDO CORRIQUEIRO O DEPOIMENTO DE AGENTES DA LEI NO SENTIDO DE SER INVIÁVEL O TRÁFICO DE MANEIRA ISOLADA NESSAS ÁREAS. ALÉM DISSO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE NA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, O APELANTE DESEMPENHAVA A FUNÇÃO DE «GERENTE», RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DA VENDA DE DROGAS NA LOCALIDADE DOS FATOS. FRISE-SE QUE NO MOMENTO DA CHEGADA DA VIATURA POLICIAL, O ACUSADO ESTAVA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS EM POSSE DE UMA MOCHILA COM GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE PAPÉIS CONTENDO AS SEGUINTES ANOTAÇÕES: «BOLAS DA ROÇA; 16 BOLAS DE 20,00; 10 BOLAS DE 10,00» E «CHEGOU 25 BOLA DE PÓ DE 15; FICOU 6 BOLA COM O FRENTE DA BOCA E 19 COMIGO; CHEGOU MAIS 2; PRESTADA: COM O LUCRO DO GERENTE 75», TÍPICAS DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO. PORTANTO, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM POLICIAL, PELA GRANDE QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES, PELAS INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», BEM COMO PELOS PAPÉIS CONTENDO ANOTAÇÕES REFERENTES À CONTABILIDADE DO TRÁFICO LOCAL, FORÇOSO RECONHECER QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA E QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA ASSOCIADO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA ALUDIDA FACÇÃO QUE DOMINA O LOCAL. QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA, A PROVA ORAL E OS LAUDOS PERICIAIS TAMBÉM CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTE. PENAS-BASE CORRETAMENTE FIXADAS EM RAZÃO DA VARIEDADE E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA JÁ FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, TENDO AS PENAS SIDO REDUZIDAS AOS MÍNIMOS LEGAIS EM RESPEITO À SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE O APELANTE PERMANECEU EM SILÊNCIO TANTO NA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUANTO EM JUÍZO. ADEMAIS, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS DESTA AÇÃO PENAL QUE A CONDENAÇÃO DO APELANTE NÃO FOI BASEADA NA SUA CONFISSÃO INFORMAL. TAMBÉM SE MOSTRA INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, UMA VEZ QUE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIA QUE O APELANTE ESTÁ DEDICADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DEVE SER MANTIDO, NOS MOLDES DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, QUE CONSIDERAM A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, E OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 59. CONSIDERANDO A QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, HAJA VISTA NÃO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO QUE SE REFERE À DETRAÇÃO PENAL, A COMPETÊNCIA PARA TANTO TAMBÉM É DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, TAL COMO PREVISTO na Lei 7210/1984, art. 66. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote