(DOC. VP 608.9060.4389.2912)

TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, na noite de 16/06/2021, o apelante, agindo de forma livre e consciente, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, trazia consigo, guardava e transportava para fins de tráfico, 301g de cocaína, acondicionados em 502 embalagens plásticas e transparentes conhecidas como eppendorf, contendo a inscrição «PÓ R$ 10» e «MELHOR DA SE

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