(DOC. VP 608.1460.6720.7174)

TJSP. AGRAVO INTERNO - EMPREITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Tutela de urgência - Indeferimento - Ausência dos requisitos autorizadores - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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