(DOC. VP 607.9911.1733.6731)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Insurgência da autora. Alegação de que desconhece a origem de três dívidas que embasaram a inscrição de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, com pedido de declaração de inexistência dos débitos e de condenação do banco ao pagamento de quantia compensatória por dano moral. Determinações de emenda que obstam o acesso ao Poder Judiciário. E

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