(DOC. VP 607.2612.7544.0125)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO.

Pretendida a nulidade do processo desde o «oferecimento da resposta à acusação pela Defensoria Pública". Descabimento. Defesa preliminar apresentada pela Defensoria Pública. Advogados constituídos pelo paciente. Postulada abertura de prazo para nova apresentação de defesa prévia pelos advogados de confiança do paciente. Pleito indeferido, entretanto, foi acolhido o pleito dos advogados contratados pela oitiva das testemunhas por eles arroladas. Decisão adequadamente motivada. Resp

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