(DOC. VP 606.9368.9100.8528)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS READEQUADAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico de drogas. Apreensão de 62 porções de cocaína e 175 porções de maconha. Pena fixada: 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 583 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) possibilidade de desclassificação do delito para posse de drogas para consumo próprio. A acusação busca o agravamento da pena pelo recon

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