(DOC. VP 606.7678.0591.9062)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE APÓS UM PERÍODO TRABALHANDO COM CARTEIRA ASSINADA, AO RETORNAR PARA A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA EMPRESA RÉ, FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE SEU DESCREDENCIAMENTO, SEM QUE LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. PRETENDE A RETOMADA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO DEMANDANTE. MÉRITO RECURSAL QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA UNILATERALMENTE E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025421-84.2023.8.19.0000 ADMITIDO, COM AFETAÇÃO DA SEGUINTE MATÉRIA: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO". INCIDENTE QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO art. 982, I C/C art. 313, IV, AMBOS DO CPC.

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