(DOC. VP 606.5526.9761.7525)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Transporte aéreo internacional de São Paulo/SP a Talín, Estônia, com escala em Frankfurt, Alemanha. Cancelamento do voo em razão de greve geral na Alemanha. Ocorrência de fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da companhia aérea. Precedentes desta C. Câmara. 2. A requerida cumpriu o dever estabelecido no o art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC, pois ofereceu ao consumidor reembolso da passagem ou reacomodação para

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