(DOC. VP 606.4701.0618.4865)

TJSP. habeas corpus», com pedido liminar. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição e oficio para a delegacia de policia. Cerceamento de defesa inexistente. Cabe ao juiz da causa, sendo perfeitamente possível o indeferimento de produção de provas que ele repute irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no art. 400, §1º, do CPP. Ordem denegada

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