(DOC. VP 606.4526.7501.1080)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE NÃO RECOLHER O ADICIONAL DO FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) SOBRE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA. CONCESSÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. O ART. 82, §1º, ADCT, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DO FECP. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA FEDERAL, FOI EDITADA A LEI ESTADUAL 4.056/2002, POSTERIORMENTE CONVALIDADA PELA Emenda Constitucional 42/2003. OUTROSSIM, A Emenda Constitucional 67/2010 ESTENDEU POR PRAZO INDETERMINADO A VIGÊNCIA DO FECP. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO EG. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DE CARÁTER VINCULANTE. POR OUTRO LADO, O TEMA 745 DO STF VEDOU A COBRANÇA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À GERAL SOBRE O ICMS INCIDENTE EM SERVIÇOS TIDOS COMO ESSENCIAIS, NADA DISPONDO SOBRE O ADICIONAL DO FECP. IGUALMENTE, NÃO DISPÔS A LEI COMPLEMENTAR 194/2022 SOBRE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 82 E 83 DO ADCT, NÃO INFIRMANDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote