(DOC. VP 606.3000.7541.9162) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, DESCABE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

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